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Julgamento: 01/02/2011 Publicação: 08/02/2011

Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por LILA CAROLINO DE SOUZA, em nome próprio, contra decisão do Ministro Gilson Dipp, que indeferiu o pedido de liminar no HC 188.787/MG do Superior Tribunal de Justiça. Tem-se, nos autos, que a impetrante/paciente foi denunciada pela suposta prática dos crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico, nos termos dos arts. 33 e 35, combinados com o art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006. Consta, ainda, que a sua prisão temporária foi convertida em preventiva, a fim de assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. Contra o decreto de prisão cautelar, foi impetrado habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, tendo a Sétima Câmara Criminal daquela Corte denegado a ordem, por unanimidade. Inconformada, a impetrante/paciente manejou novo writ no Superior Tribunal de Justiça, sendo indeferida a medida liminar pleiteada. É contra essa decisão que se insurge a impetrante/paciente. Sustenta, em síntese, a ausência de motivos concretos que justifiquem a decretação da sua custódia cautelar, afirmando, ademais, ser inadmissível a vedação à liberdade provisória prevista no

Julgamento: 22/12/2009 Publicação: 08/02/2010

Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto por Lila Vieira de Jesus, por alegada ofensa ao art. 40, § 8º, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em que se discute o direito de a pensionista receber a integralidade da pensão por morte de servidor público municipal, nos termos da Lei Complementar 133/85, cuja ementa é a seguinte (fls. 213-222): " EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. INCLUSÃO DE VANTAGENS APÓS O FALECIMENTO DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO, NÃO CONHECIDO O REEXAME NECESSÁRIO. " A recorrente afirma que a sentença exeqüenda estabelecera que a pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do seu instituidor, não incluído o vale-alimentação, dada sua natureza indenizatória. Entretanto, o Tribunal de origem equivocou-se ao determinar a retificação dos cálculos, para excluir as vantagens incorporadas aos proventos do ex-servidor. 2. Admitido o recurso, subiram os autos (fls. 263-265). 3. A Procuradoria Geral da República opinou pelo provimento do recurso (fls. 260-262)

Julgamento: 10/11/1999 Publicação: 18/11/1999

Decisão: necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública, por se tratar de quadrilha ou banco com sofisticada organização, inclusive em tese infiltrada na própria Aeronáutica, com sólidas raízes na Espanha e também, suspeita-se, na Bolívia, decreto a prisão preventiva dos acusados JOHN MICHAEL WHITE, PAULO SÉRGIO PEREIRA DE OLIVEIRA, LUIZ CÉSAR PEREIRA DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO GREFF E LILA MIRTHA IBANEZ LOPES com relação aos crimes de quadrilha ou banco, lavagem de dinheiro e uso de documento falso. Expeçam-se alvarás de soltura no proc. 990048604-8 para os acusados Paulo Sérigo e Luiz César e, concomitantemente, mandados de prisão no proc. 9946559/8 para os acusados JOHN MICHAEL WHITE, PAULO SÉRGIO PEREIRA DE OLIVEIRA, LUIZ CÉSAR PEREIRA DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO GREFF E LILA MIRTHA IBANEZ LOPES. Oficie-se ao ilustre Ministro prolator da decisão, dando conta do integral cumprimento da decisão, porém informando que o processo suspenso a que se refere a decisão liminar em habeas corpus tem o número 990048604-8, sendo fruto de desmembramento do proc. 9946559/8, por força da decisão liminar prolatada nos autos do conflito de competência nº. Traslade-se cópia desta...

Julgamento: 22/12/2010 Publicação: 03/02/2011

Decisão: D ECIS Ã O: 1. Vistos, etc. Esta Corte consolidou o entendimento de que "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar" (súmula nº 691). Posto, nos termos do que decidiu no HC nº 84.014-AgRg (Rel. Min. MARCO AURÉLIO), a Corte admita exceção ao enunciado da súmula 691, nos casos de flagrante constrangimento ilegal, não me parece adequado e oportuno à Presidência substituir-se ao Relator, a fim de, em juízo prévio e sumário, decidir sobre a superação excepcional de tal enunciado, sobretudo quando a pretensão envolva reexame do conjunto fático-probatório. 2. Do exposto, não encontro situação que justifique, nos termos do art. 13, VIII, do Regimento Interno, atuação desta Presidência. Submetam-se os autos a oportuna e livre distribuição. Publique-se. Int. Brasília, 22 de dezembro de 2010. Ministro C EZAR P ELUSO Presidente Documento assinado digitalmente